Beschrijving
A Sala de Atendimento ao Cidadão foi criada como um canal de comunicação entre o Ministério Público Federal (MPF) e a sociedade, para receber notícias de irregularidades, representações, solicitações de informação e outras demandas direcionadas ao MPF.

Com este aplicativo, os cidadãos, inclusive advogados, poderão cadastrar e consultar o andamento das demandas.

Com o aplicativo do Ministério Público Federal, qualquer cidadão pode registrar denúncias e solicitar informações sobre a instituição e processuais, além de acompanhar o andamento das demandas por meio de um número de protocolo enviado ao solicitante por e-mail. Podem ser anexados arquivos de, no máximo, 4MB, totalizando até 12MB em tamanho.

As solicitações feitas pelo aplicativo são encaminhadas diretamente à Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal. As manifestações não podem ser anônimas, mas o usuário pode escolher registrar sua solicitação sob sigilo. O sigilo, ao contrário do anonimato, identifica o solicitante, mas garante que os dados pessoais serão preservados e não divulgados.

Podem ser feitas denúncias ao MPF sobre práticas de crimes que envolvam interesses do governo federal, autarquia federal ou empresa pública federal:
- sonegação fiscal,
- fraudes de notas fiscais,
- não recolhimento de tributos e contribuições federais,
- contrabando,
- evasão de divisas,
- fraudes bancárias,
- saque ilegal de FGTS,
- tráfico internacional de drogas,
- crimes contra o INSS,
- crimes contra os correios,
- crimes de radiodifusão (rádio pirata, clandestina),
- crimes de moeda falsa,
- uso de diplomas falsos,
- falsificação de passaportes e/ou vistos consulares,
- crimes praticados por agentes da Receita Federal do Brasil, da Polícia Federal ou qualquer órgão federal,
- racismo na internet.

O MPF também atua na defesa:
- dos direitos e interesses das populações indígenas,
- do meio ambiente,
- de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico que integrem o patrimônio nacional.

Não cabe atuação do Ministério Público em caso de interesses individuais.

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Aanvullende informatie
  • Licentie
    Gratis
  • Vereist
    Android 4.0 en hoger
  • Categorie
    Sociaal
  • Beoordeling van content
    Classificatie voor 3 jaar en ouder
  • Distributieovereenkomst
    Ministério Público Federal