Описание приложения SAC MPF

A Sala de Atendimento ao Cidadão foi criada como um canal de comunicação entre o Ministério Público Federal (MPF) e a sociedade, para receber notícias de irregularidades, representações, solicitações de informação e outras demandas direcionadas ao MPF.

Com este aplicativo, os cidadãos, inclusive advogados, poderão cadastrar e consultar o andamento das demandas.

Com o aplicativo do Ministério Público Federal, qualquer cidadão pode registrar denúncias e solicitar informações sobre a instituição e processuais, além de acompanhar o andamento das demandas por meio de um número de protocolo enviado ao solicitante por e-mail. Podem ser anexados arquivos de, no máximo, 4MB, totalizando até 12MB em tamanho.

As solicitações feitas pelo aplicativo são encaminhadas diretamente à Sala de Atendimento ao Cidadão do Ministério Público Federal. As manifestações não podem ser anônimas, mas o usuário pode escolher registrar sua solicitação sob sigilo. O sigilo, ao contrário do anonimato, identifica o solicitante, mas garante que os dados pessoais serão preservados e não divulgados.

Podem ser feitas denúncias ao MPF sobre práticas de crimes que envolvam interesses do governo federal, autarquia federal ou empresa pública federal:
– sonegação fiscal,
– fraudes de notas fiscais,
– não recolhimento de tributos e contribuições federais,
– contrabando,
– evasão de divisas,
– fraudes bancárias,
– saque ilegal de FGTS,
– tráfico internacional de drogas,
– crimes contra o INSS,
– crimes contra os correios,
– crimes de radiodifusão (rádio pirata, clandestina),
– crimes de moeda falsa,
– uso de diplomas falsos,
– falsificação de passaportes e/ou vistos consulares,
– crimes praticados por agentes da Receita Federal do Brasil, da Polícia Federal ou qualquer órgão federal,
– racismo na internet.

O MPF também atua na defesa:
– dos direitos e interesses das populações indígenas,
– do meio ambiente,
– de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico que integrem o patrimônio nacional.

Não cabe atuação do Ministério Público em caso de interesses individuais.

Дополнительная информация

  • Лицензия
    Бесплатно
  • Версия ОС
    Android 4.0 или более поздняя
  • Категория
    Социальные
  • Возрастные ограничения
    3+
  • Разработчик
    Ministério Público Federal

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